O superintendente de Defesa do Consumidor- Procon- de Jaboatão, Altamiro Fontes, destacou, nesta terça-feira (29), que a Lei Orgânica Municipal nº 60/2006, que garante estacionamento gratuito para pessoas acima de 60 anos, em estabelecimentos comerciais fechados, está sendo fiscalizada. A informação foi passada durante a primeira palestra dentro do cronograma de apresentações promovido pelo órgão.
De acordo com Fontes, o Shopping Guararapes já foi avisado que não deve mais cobrar o percentual. Além disso, o estabelecimento comercial deverá manter uma fiscalização para impedir que as vagas de estacionamento de idosos e deficientes sejam utilizadas de qualquer forma. “Nosso maior objetivo é proteger e defender o cidadão em todas as situações precisas, inclusive solicitamos a separação dessas vagas até mesmo na Prefeitura”, disse Altamiro Fontes. Dentro do conjunto de fiscalizações, o superintendente ressaltou que o Procon também começou a fazer vistorias em bares e restaurantes da Cidade, em virtude da cobrança ilegal dos 10%, no valor total da conta. “A partir do momento que fomos informados que o Estado promulgou uma lei que impede essa cobrança, iniciamos a vistorias nesses locais, entregando um ofício para registrar a visita”, enfatizou.
O Procon vem realizando uma série de visitações, afixando adesivos com o número de telefone, no qual as pessoas podem fazer suas queixas.
Segue abaixo endereços do PROCON em Jaboatão:
PIEDADE Rua Emília Ribeiro, 389 Fone: 08003462-4127/3482-8234 / 3476-2912;
CAVALEIRO Praça Severina Rita Coelho, 20 Fone: 3253-7026;
JABOATÃO CENTRO Praça Dantas Barreto, s/n, 1 andar Fone: 3482-8234
PIEDADE Rua Emília Ribeiro, 389 Fone: 08003462-4127/3482-8234 / 3476-2912;
CAVALEIRO Praça Severina Rita Coelho, 20 Fone: 3253-7026;
JABOATÃO CENTRO Praça Dantas Barreto, s/n, 1 andar Fone: 3482-8234
Nenhum comentário:
Postar um comentário